Erro primário: Defensoria Publica da Bahia perde recurso no STJ
Por: Editor Feed News
Data: 17/11/2016 08:39:34
Petição inicial inepta é a que é considerada não apta a produzir efeitos jurídicos, por vícios que a tornam confusa, contraditória, absurda, incoerente; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei, não se apoiar em direito expresso.