A irretroatividade da Lei da Ficha Limpa
Por: Editor Feed News
Data: 24/07/2016 15:02:06
Marcones Santos* Com o advento da Lei Complementar nº 135/2020, a chamada Lei da Ficha Limpa, inumeráveis questionamentos foram postos na pauta do Judiciário, destacadamente nas mesas dos Tribunais Regionais Eleitorais e Tribunal Superior Eleitoral nas...