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Justiça proíbe editora de vender assinaturas de revistas em locais de circulação pública   Descumprimento da medida implicará multa.   Liminar da 11ª Vara Cível do Foro Central deferiu ped...

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Justiça proíbe venda de assinaturas da Editora Três

Publicado por: Redação
13/01/2019 12:12:46
Courtesy Pixabay
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Justiça proíbe editora de vender assinaturas de revistas em locais de circulação pública

 

Descumprimento da medida implicará multa.

 

Liminar da 11ª Vara Cível do Foro Central deferiu pedido de urgência proposto pelo Ministério Público para impor que uma editora de revistas suspenda a venda de seus produtos em locais de grande circulação pública (como aeroportos, rodoviárias, shopping centers, universidades, faculdades, metrôs etc) até que a empresa indique concretamente as medidas a serem adotadas para cessar as práticas lesivas ao consumidor apuradas pela Promotoria. O descumprimento da medida implicará na multa de R$ 2 mil por cada violação constatada, limitada a R$ 2 milhões, sem prejuízo de imediata convocação da Força pública para fazer cessar a atividade proibida por crime de desobediência.

 

Consta nos autos que a editora utiliza abordagem abrupta e insistente de vendedores para atraírem a atenção e conseguirem assinaturas de consumidores. Também se valem de argumentos falsos, em que dizem para as pessoas que a assinatura da revista ocorreria sem custo por serem titulares de cartões de crédito ou por voarem com uma determinada companhia aérea, entre outros.

 

Para o juiz Christopher Alexander Roisin, a prática de violação de normas de Direito do Consumidor está bem demostrada, “uma vez que a abordagem agressiva, a conversa insidiosa dos prepostos decorre das reclamações e depoimentos dos vários que se insurgiram contra tal prática”. “Aliás, o tema é recorrente na Corte Paulista”, afirmou o magistrado.

 

A editora deverá apresentar medidas concretas de cumprimento do seu dever de informar nos termos do Código de Defesa do Consumidor, com informações adequadas e claras e que evitem publicidade enganosa e abusiva. Cabe recurso da decisão.

 

Dados do Processo n° 1001216-09.2019.8.26.0100

Dados do processo


1001216-09.2019.8.26.0100
Procedimento Comum    
 
Área: Cível
Práticas Abusivas
10/01/2019 às 23:07 - Livre
  11ª Vara Cível - Foro Central Cível
2019/000015
Christopher Alexander Roisin
R$ 1.500.000,00

Partes do processo

Reqte:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Reqdo:  Tres Comercio de Publicações Ltda

 

Fonte: Comunicação Social TJSP

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